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Despacho N.º 9279/2002

DR nº 105, II Série, de 07 de Maio de 2002

Ministério da Educação – Gabinete do Ministro

Despacho n.º 9279/2002 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 140/2001, de 14 de Abril, criou o diploma de competências básicas em tecnologias de informação como forma de validação formal de competências básicas em tecnologias de informação que contribuam para o exercício pleno da cidadania.

Prevê-se ainda, na mesma sede, que o referido diploma seja concedido por entidades credenciadas para o efeito, as quais devem observar as condições estabelecidas na Portaria n.º 1013/2001, de 21 de Agosto, dos Ministérios da Educação, do Trabalho e da Solidariedade e da Ciência e da Tecnologia.

A credenciação das entidades que se situem na área de actuação do Ministério da Educação é feita por despacho simples do respectivo Ministério, conforme se estabelece no n.º 1 do artigo 4.º da mencionada Portaria n.º 1013/2001.

Neste contexto, torna-se possível agilizar o processo de credenciação, identificando, desde já, as entidades que, no âmbito da educação e da formação, se consideram habilitadas a emitir o respectivo diploma, por forma a aproveitar os mecanismos do sistema em funcionamento.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 140/2001, de 24 de Abril, e no n.º 4 da Portaria n.º 1013/2001, de 21 de Agosto, determino o seguinte:

1 - São credenciadas para efeitos de concessão do diploma de competências básicas em tecnologias de informação, criado pelo Decreto-Lei n.º 140/2001, de 24 de Abril, as seguintes entidades:

a) Estabelecimentos de ensino secundário público, particular ou cooperativo, dotados de recursos humanos e técnicos, que desenvolvam actividades na área das tecnologias de informação, desde que obtenham parecer favorável da direcção regional de educação da respectiva área territorial de implantação;

b) Entidades que integrem a Rede Nacional de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências no âmbito da Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos, dotadas de recursos humanos e técnicos, que desenvolvam actividades na área das tecnologias de informação;

c) Estabelecimentos de ensino superior público, particular ou cooperativo, dotados de recursos humanos e técnicos, que desenvolvam actividades na área das tecnologias de informação.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

28 de Março de 2002. - O Ministro da Educação, Júlio Domingos Pedrosa da Luz de Jesus.

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