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Despacho Nº 8889/2002

DR nº 100, II Série, de 30 de Abril de 2002

Ministério da Ciência e da Tecnologia - Gabinete do Ministro.

A Portaria n.º 1013/2001, de 21 de Agosto, dos Ministros da Educação, do Trabalho e da Solidariedade e da Ciência e da Tecnologia, fixa um conjunto de regras e procedimentos relativos à concessão do Diploma de Competências Básicas em Tecnologias da Informação, criado pelo Decreto-Lei n.º 140/2001, de 24 de Abril, designadamente no que se refere à credenciação das entidades que o pretendam conferir.

Nos termos do respectivo artigo 4.º, a credenciação de entidades que se situam na área de actuação deste Ministério, bem como de entidades que não se situam na área de actuação dos Ministérios da Educação e do Trabalho e Solidariedade, é feita por despacho simples do Ministro da Ciência e da Tecnologia.

Assim, com vista a agilizar o processo de credenciação, determino, ao abrigo dos n.ºs 1 e 2 do artigo 4.º da referida portaria, o seguinte:

1 - São acreditadas para concessão do Diploma de Competências Básicas em Tecnologias da Informação, criado pelo Decreto-Lei n.º 140/2001, de 24 de Abril, as seguintes entidades:

a) Os espaços Internet, desde que reúnam parecer favorável da respectiva câmara municipal;
b) Os centros Ciência Viva e as outras entidades participadas pela Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica, desde que reúnam parecer favorável daquela Agência;
c) As entidades que integram os projectos de cidades e regiões digitais, aprovados e em curso, desde que reúnam parecer favorável das entidades responsáveis pelo projecto de cidade ou região digital em causa;
d) A Fundação para a Computação Científica Nacional;
e) As instituições de investigação científica e tecnológica públicas e privadas reconhecidas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, com actividades no âmbito das tecnologias da informação.

2 - As entidades referidas no número anterior apenas poderão conceder o Diploma de Competência Básicas uma vez reunidos os requisitos constantes da regulamentação aplicável.

28 de Março de 2002. - O Ministro da Ciência e da Tecnologia,
José Mariano Rebelo Pires Gago.

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