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Despacho Nº 8888/2002

DR nº 100, II Série, de 30 de Abril de 2002

Ministério da Ciência e da Tecnologia - Gabinete do Ministro

A Portaria n.º1013/2001, de 21 de Agosto, dos Ministros da Educação, do Trabalho e da Solidariedade e da Ciência e da Tecnologia, fixa um conjunto de regras e procedimentos relativos à concessão do Diploma de Competências Básicas em Tecnologias da Informação, criado pelo Decreto-Lei n.º 140/2001, de 24 de Abril, designadamente no que se refere à realização do exame prático previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 140/2001, de 24 de Abril, conducente à obtenção daquele diploma.

Considerando que o n.º 2 do artigo 6.º prevê que as provas de desempenho a realizar para a verificação das tarefas exigidas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 140/2001 devem obedecer a um conjunto de instruções definidas pelo Ministério da Ciência e da Tecnologia, determino que seja incumbido o Observatório das Ciências e das Tecnologias de emitir as instruções a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 1013/2001, de 21 de Agosto, tendo em consideração a experiência já adquirida.

22 de Março de 2002. - O Ministro da Ciência e da Tecnologia,
José Mariano Rebelo Pires Gago.

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