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Decreto-Lei Nº 140/2001

DR nº 96, I Série A, de 24 de Abril de 2001

Cria o Diploma de Competências Básicas em Tecnologias da Informação

A sociedade da informação e do conhecimento coloca novos desafios e exige de todos o domínio de novas competências. É imprescindível que camadas tão amplas quanto possível da população adquiram um conjunto de competências básicas em tecnologias da informação que lhes permitam, em última análise, um exercício pleno dos seus direitos de cidadania.

Neste sentido, assumiu o Governo, no quadro das medidas a concretizar tendo em vista a massificação das tecnologias da informação e do uso da Internet entre a população em geral o compromisso de criar um sistema de validação de competências básicas em tecnologias da informação. Trata-se de propósito referido no Programa do Governo e reafirmado na Resolução do Conselho de Ministros nº110/2000, de 22 de Agosto que aprovou a Iniciativa Internet.

Foi assim lançado na Região Autónoma dos Açores, por iniciativa do Ministério da Ciência e da Tecnologia e sob a coordenação local da Assessoria para a Ciência e Tecnologia da Presidência do Governo regional, um projecto piloto de formação e validação de competências básicas em tecnologias de informação com o objectivo de preparar, de forma controlada e avaliada, o processo à escala nacional.

Com base na experiência adquirida é possível agora lançar a nível nacional um sistema de reconhecimento e validação formal de competências básicas de cidadania em tecnologias da informação. Esta iniciativa faz-se sem prejuízo da promoção de outros processos de certificação de competências em tecnologias de informação que visem fins diversos, designadamente a certificação de competências para fins profissionais, que será feita no quadro do Sistema Nacional de Certificação Profissional, ou outras formas de certificação de aprendizagens escolares.

Trata-se assim de criar um sistema de validação de competências básicas cujo principal objectivo é favorecer a mais rápida familiarização da população portuguesa com as tecnologias de informação e o incremento acelerado e generalizado do uso da Internet na óptica do exercício da cidadania e na prossecução de uma estratégia de maior coesão social e de combate à info-exclusão.

Assim,

Nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 198º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1º

1.- É criado o Diploma de Competências Básicas em Tecnologias da Informação, adiante designado Diploma, como forma de validação formal de competências básicas em tecnologias de informação que contribuam para um exercício pleno da cidadania.

2. O Diploma de Competências Básicas em Tecnologias da Informação não confere, por si só, certificação profissional na área das tecnologias da informação, sem prejuízo de dever ser considerado para o processo de certificação de competências profissionais.

3. No âmbito do ensino básico, o Diploma enquadra-se no Decreto-lei 6/2001, de 18 de Janeiro e demais legislação complementar.

Artigo 2º

A obtenção do Diploma depende de aprovação num exame exclusivamente prático, ao qual qualquer pessoa se pode candidatar.

Artigo 3º

1.O exame prático para a obtenção do Diploma visa avaliar as seguintes competências:
a) escrever, imprimir e guardar um texto;
b) pesquisar informação na Internet;
c) receber e enviar correio electrónico.

2. Para efeitos do disposto no número anterior, é exigida a execução das seguintes tarefas:
a) Criar uma pasta e dar-lhe um título;
b) Digitar, gravar e imprimir um texto dado;
c) Aceder à World Wide Web;
d) Entrar num motor de busca à escolha;
e) Pesquisar sobre um tema dado e imprimir uma das páginas respectivas
f) Entrar na caixa de correio electrónico;
g) Ler uma mensagem recebida e imprimi-la
h) Enviar uma mensagem, anexando o texto anteriormente digitado.
3. A execução sem êxito de qualquer uma das tarefas referidas no número anterior determina a não concessão do diploma.

Artigo 4º

1. Os critérios de credenciação das entidades que conferem o Diploma, o modelo e sistema de emissão do mesmo e demais requisitos e formalidades relativos à sua obtenção são estabelecidos em portaria dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade, da Educação e da Ciência e da Tecnologia.

2. Sem prejuízo do cumprimento dos critérios fixados na Portaria referida no número anterior, a designação das entidades que, na área de actuação dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade, da Educação e da Ciência e da Tecnologia, confiram o Diploma, será feita por despacho simples dos respectivos Ministros.

3. Tendo em vista a prossecução dos objectivos prosseguidos por este Diploma, considera-se relevante a participação de entidades do sector associativo e cooperativo, bem como de outras entidades privadas, no processo de validação de competências básicas em tecnologias da informação a que se refere o presente diploma.

O Primeiro-Ministro
O Ministro do Trabalho e da Solidariedade
O Ministro da Educação
O Ministro da Ciência e da Tecnologia

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